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Categoria: Direito Tributário
Sindicato não consegue obrigar empresa no Simples a pagar contribuição sindical
19/12/16 por Maximiliano Lannes Sampedro.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do Sindicato do Comércio de Juiz de Fora (MG), que pretendia afastar a isenção de empresa inscrita no Simples – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – que tinha o objetivo de abrir aos
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Precisamos Falar a Mesma Língua
05/12/16 por Maximiliano Lannes Sampedro.
O direito, como ciência, tem seus contornos e precisa ser tratado por especialistas. A linguagem, todavia, não pode ser um obstáculo a que leigos compreendam o que pode e o que não pode ser feito. Muitos empreendedores e gestores em geral cometem erros de gestão e planejamento por que não compreendem as obrigações legais da
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