Arquivos do autor: Maximiliano Lannes Sampedro
04/01/19 por Maximiliano Lannes Sampedro.
Uma pergunta que clientes empresariais costumam nos formular é se a dispensa por justa causa do empregado, especialmente por ato de improbidade ou mau procedimento, depende de prévio registro de boletim de ocorrência. Ou seja, caso o empregador identifique que o empregado praticou atos graves que importem em abrupta quebra de confiança, como por exemplo
11/04/17 por Maximiliano Lannes Sampedro.
Um frentista que buscava reverter na Justiça do Trabalho uma despedida por justa causa, mas que não conseguiu comprovar que os fatos aconteceram como afirmava, foi condenado a pagar uma multa de R$ 800 por litigância de má-fé. O valor será revertido para o empregador como reparação pelos prejuízos causados com o processo. A decisão
02/03/17 por Maximiliano Lannes Sampedro.
Via de regra, o Conselho de Veterinária tem exigido de empresas agropecuárias e “petshops” registro no Conselho. Pois bem, embora pouco divulgado, esse tema já foi tratado em diversas ações na justiça e as empresas obtiveram ganho de causa ficando dispensadas da efetivação do registro no Conselho. Segundo entendimento majoritário dos Tribunais Regionais Federais e
23/02/17 por Maximiliano Lannes Sampedro.
Certamente o departamento pessoal ou de RH da sua empresa ou o contador devem estar se perguntando? A empresa pode trabalhar no carnaval? Carnaval é feriado? A maioria talvez não saiba, mas Carnaval NÃO É FERIADO. No Brasil, é a Lei 9.093/95 que estabelece quais dias são feriados oficiais. Nesta Lei não há qualquer previsão
17/01/17 por Maximiliano Lannes Sampedro.
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou nulo um contrato de experiência que continha uma cláusula de renovação automática. A decisão confirma sentença do juiz Luís da Costa Bressan, da Vara do Trabalho de Torres. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Pelo documento, um empregado da Adobe
12/01/17 por Maximiliano Lannes Sampedro.
Desde maio de 2016 está em vigor o novo art. 394-A da CLT que proíbe que a empregada gestante ou lactante de exercer suas atividades em local insalubre. Assim ficou a redação do novo artigo: “Art. 394-A da CLT. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer
21/12/16 por Maximiliano Lannes Sampedro.
Imagine que você é um empregador cujos empregados estão expostos a algum risco que pode ser afastado pela utilização de um EPI – uma luva, por exemplo. Sua empresa está dentre aquelas que toma todas as precauções para evitar que seus empregados estejam expostos. Você realiza o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) na
19/12/16 por Maximiliano Lannes Sampedro.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do Sindicato do Comércio de Juiz de Fora (MG), que pretendia afastar a isenção de empresa inscrita no Simples – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – que tinha o objetivo de abrir aos
05/12/16 por Maximiliano Lannes Sampedro.
O direito, como ciência, tem seus contornos e precisa ser tratado por especialistas. A linguagem, todavia, não pode ser um obstáculo a que leigos compreendam o que pode e o que não pode ser feito. Muitos empreendedores e gestores em geral cometem erros de gestão e planejamento por que não compreendem as obrigações legais da