Lannes São Pedro

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Categoria: Direito Trabalhista

Novas Súmulas e Tese prevalecente do TRT da 4ª Região.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) divulgou no dia 19/12/2018 (https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/206088) que editara 12 novas Súmulas e uma nova Tese Jurídica Prevalecente. As súmulas representam um resumo dos reiterados julgamento do Tribunal sobre um mesmo tema. Tais orientações visam unificar o entendimento do Tribunal acerca de determinadas matérias, garantindo

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Boletim de Ocorrência é necessário para dispensa por justa causa?

Uma pergunta que clientes empresariais costumam nos formular é se a dispensa por justa causa do empregado, especialmente por ato de improbidade ou mau procedimento, depende de prévio registro de boletim de ocorrência. Ou seja, caso o empregador identifique que o empregado praticou atos graves que importem em abrupta quebra de confiança, como por exemplo

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Motorista de ônibus filmado em ato sexual com cobradora não reverte a justa causa

  A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um motorista de ônibus de Recife (PE) que pretendia reverter sua dispensa por justa causa. A demissão por justa causa se deu após ter sido filmado mantendo relações sexuais com uma cobradora. O trabalhador argumentou que a colega tinha passado mal e ele

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A necessidade de políticas corporativas

Imprescindível para evitar conflitos semelhantes ao que vamos expor abaixo, que a empresa tenha pré-estabelecida uma política clara quanto ao uso de meios digitais corporativos. Fica o alerta! Previna-se! A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou uma decisão que afastou a demissão por justa causa de uma trabalhadora que enviou e-mail contendo fotos

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Empresa não pode exigir certidão de inexistência de antecedentes criminais de candidatos a emprego

Alerta: empresas brasileiras não podem mais exigir certidão de inexistência de antecedentes criminais de candidatos a emprego! Excetuando situações específicas, a exigência não pode ser feita sob pena da empresa ter de arcar com indenização por danos morais. Este entendimento  foi firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, responsável por consolidar a jurisprudência do

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Por litigância de má-fé, frentista é condenado a pagar R$ 800 de multa ao empregador

Um frentista que buscava reverter na Justiça do Trabalho uma despedida por justa causa, mas que não conseguiu comprovar que os fatos aconteceram como afirmava, foi condenado a pagar uma multa de R$ 800 por litigância de má-fé. O valor será revertido para o empregador como reparação pelos prejuízos causados com o processo. A decisão

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Suelena Lannes ministra palestra sobre direitos da mulher e empoderamento feminino

Nem só de flores e homenagens vive o Dia da Mulher. Questões de empoderamento, direitos e como as mulheres podem se colocar frente a uma sociedade que ainda as considera um “sexo frágil” têm entrado na pauta e, neste ano, viraram o foco das discussões no dia 8 de Março. Para falar sobre estes aspectos

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Carnaval não é feriado!

Certamente o departamento pessoal ou de RH da sua empresa ou o contador devem estar se perguntando? A empresa pode trabalhar no carnaval? Carnaval é feriado?  A maioria talvez não saiba, mas Carnaval NÃO É FERIADO. No Brasil, é a Lei 9.093/95 que estabelece quais dias são feriados oficiais. Nesta Lei não há qualquer previsão

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4ª Turma do TRT-RS anula contrato de experiência que previa renovação automática

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou nulo um contrato de experiência que continha uma cláusula de renovação automática. A decisão confirma sentença do juiz Luís da Costa Bressan, da Vara do Trabalho de Torres. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Pelo documento, um empregado da Adobe

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GESTANTE OU LACTANTE EM TRABALHO INSALUBRE

Desde maio de 2016 está em vigor o novo art. 394-A da CLT que proíbe que a empregada gestante ou lactante de exercer suas atividades em local insalubre. Assim ficou a redação do novo artigo: “Art. 394-A da CLT. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer

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