Categoria: Direito Administrativo
02/03/17 por Maximiliano Lannes Sampedro.
Via de regra, o Conselho de Veterinária tem exigido de empresas agropecuárias e “petshops” registro no Conselho. Pois bem, embora pouco divulgado, esse tema já foi tratado em diversas ações na justiça e as empresas obtiveram ganho de causa ficando dispensadas da efetivação do registro no Conselho. Segundo entendimento majoritário dos Tribunais Regionais Federais e
23/02/17 por Maximiliano Lannes Sampedro.
Certamente o departamento pessoal ou de RH da sua empresa ou o contador devem estar se perguntando? A empresa pode trabalhar no carnaval? Carnaval é feriado? A maioria talvez não saiba, mas Carnaval NÃO É FERIADO. No Brasil, é a Lei 9.093/95 que estabelece quais dias são feriados oficiais. Nesta Lei não há qualquer previsão
05/12/16 por Maximiliano Lannes Sampedro.
O direito, como ciência, tem seus contornos e precisa ser tratado por especialistas. A linguagem, todavia, não pode ser um obstáculo a que leigos compreendam o que pode e o que não pode ser feito. Muitos empreendedores e gestores em geral cometem erros de gestão e planejamento por que não compreendem as obrigações legais da